Resultado
Final
LEI Nº 9.170, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
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Informações Básicas
Código
20240303548
Protocolo
9582
Autor
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCIO SANTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/17/2024
Despacho
09/23/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/27/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9170/2025
Data da
Lei
11/26/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/27/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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