Informações Básicas

Código	20260302049	Protocolo	13718
Autor	VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADORA MONICA BENICIO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/08/2026

Despacho

04/13/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/11/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9604

Data da Lei

09/10/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	09/11/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	6/7

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