Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

427

setembro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3399, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA THAIS FERREIRA, que Dispõe sobre a transparência no fluxo de acesso ao prontuário clínico de pacientes nas maternidades públicas e privadas no Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3399/2024

Dispõe sobre a transparência no fluxo de acesso ao prontuário clínico de pacientes nas maternidades públicas e privadas no Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre transparência no fluxo de acesso ao prontuário clínico de pacientes nas maternidades públicas e privadas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 2º A transparência no fluxo de acesso ao prontuário clínico de paciente nas maternidades públicas e privadas no Município do Rio de Janeiro tem os seguintes objetivos:

I - dar nitidez ao procedimento e fluxo de acesso ao prontuário clínico nas maternidades;

II - garantir o direito ao acesso ao prontuário clínico de paciente nas maternidades públicas e privadas no Município do Rio de Janeiro;

III - facilitar o acesso às informações de saúde e registro dos procedimentos e conduta dos profissionais nos casos de denúncias de violência obstétrica, racismo no ambiente obstétrico, negligência da equipe de saúde, maus-tratos no parto e outras violações de direitos.

Art. 3º O profissional da equipe de saúde que assinar a alta hospitalar de paciente que esteve internada nas maternidades públicas e privadas no Município do Rio de Janeiro deverá informar para paciente e acompanhante o direito a acessar o prontuário clínico e os trâmites para solicitar o documento.

Art. 4º As maternidades públicas e privadas no Município do Rio de Janeiro deverão disponibilizar cartazes informativos sinalizando o protocolo e fluxo para acesso aos prontuários clínicos, bem como as pessoas autorizadas a acessá-los e os documentos necessários para esta solicitação.

Parágrafo único. Os cartazes informativos deverão ser fixados em local de alta circulação na unidade, preferencialmente na recepção, com linguagem de fácil acesso e compreensão.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303399	Protocolo	8246
Autor	VEREADORA THAIS FERREIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/27/2024

Despacho

08/06/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/04/2025	Data do Recibo	09/16/2025
Prazo Final	10/07/2025	Data do Retorno	09/29/2025

Observações:

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