Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 279, de 11 de abril de 2025, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 93-A, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto, que “Institui a vistoria anual de segurança nas instalações das caixas d'água de aço ou metálica dos condomínios ou conjuntos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220200093	Protocolo	012125
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/11/2022

Despacho

08/12/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/14/2025	Número do Ofício	146
Data do Ofício	04/11/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/14/2025
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

279

Data Lei

04/11/2025

Observações:

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