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PROJETO DE LEI Nº 3195/2024
Inclui a Praça João Petini, localizada na Rua Mauro de Almeida, sub-bairro Figueira, Campo Grande, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei n° 7.498/2022

Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica incluída a Praça João Petini, localizada na Rua Mauro de Almeida, sub-bairro Figueira, Campo Grande, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 14 do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20240303195 Protocolo6243
AutorVEREADOR ZICO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/25/2024 Despacho 05/22/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/15/2025 Data do Recibo12/15/2025
Prazo Final01/09/2026 Data do Retorno01/06/2026


Observações:


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