Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

660

novembro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 569, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR FERNANDO ARMELAU, que Dispõe sobre a concessão do benefício de meia-entrada aos agentes de segurança pública no Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 569/2025

Dispõe sobre a concessão do benefício de meia-entrada aos agentes de segurança pública no Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR FERNANDO ARMELAU

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º É assegurado o pagamento de meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, realizados no Município do Rio de Janeiro, aos agentes de segurança pública ativos, aposentados e, no caso dos militares, na reserva.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agentes de segurança pública:

I - policiais penais;

II - policiais civis;

III - policiais militares;

IV - bombeiros militares; e

V - guardas municipais.

Art. 3º O benefício será concedido mediante apresentação de documento oficial de identificação funcional com foto, emitido pelo órgão competente, que comprove a condição mencionada no art. 1º.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação municipal vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300569	Protocolo	3847
Autor	VEREADOR FERNANDO ARMELAU	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/08/2025

Despacho

05/19/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/24/2025	Data do Recibo	11/28/2025
Prazo Final	19/12/2025	Data do Retorno	12/19/2025

Observações:

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