Resultado Final


LEI Nº 9.058, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20240303399 Protocolo8246
AutorVEREADORA THAIS FERREIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/27/2024 Despacho08/06/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/30/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9058/2025 Data da Lei09/29/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/30/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6


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