Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 75/2025

Autor(es) : VEREADORA HELENA VIEIRA

Emenda Nº 4

Autor(es): COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA ADOLESCENTE E JUVENTUDE

Texto da Emenda
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4

AUTOR: COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE


Modifica-se o Art. 3º do PL 75/2025, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se meninas as pessoas até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescentes aquelas entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos, aplicando-se este regulamento, excepcionalmente, às pessoas de até 21 (vinte e um) anos nos casos previstos em lei, nos termos do art. 2º e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).



Sala da Comissão, 1° de junho de 2026


Vereador Leniel Borel
Presidente


Vereadora Thais Ferreira
Vice-Presidente


Vereador Salvino Oliveira
Vogal




JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20250300075 Autor do Projeto VEREADORA HELENA VIEIRA
    Protocolo
 287 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA ADOLESCENTE E JUVENTUDE
Nº da Emenda 4 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/01/2026 Despacho 06/01/2026
    Publicação
 09/29/2026
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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