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PROJETO DE LEI Nº 2325/2026
Dispõe sobre o reconhecimento do bairro do Rio Comprido como Bairro Imperial e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica reconhecido, por sua importância histórica e cultural, o bairro do Rio Comprido, na Área Central do Rio de Janeiro, como Bairro Imperial.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não haverá qualquer mudança relativa a limites geográficos, parâmetros urbanísticos ou zoneamento do bairro do Rio Comprido.

Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a divulgação da história que cerca o nome e justifica o reconhecimento do bairro do Rio Comprido como Bairro Imperial.

Art. 3º Todos os prospectos e publicações editados com a finalidade de divulgar os principais eventos e acontecimentos históricos, culturais, educacionais, turísticos e comemorativos do bairro do Rio Comprido e que contenham menção a ele deverão citá-lo e divulgá-lo como “Bairro Imperial”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20260302325 Protocolo16108
AutorVEREADOR PEDRO DUARTE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/02/2026 Despacho 06/12/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/29/2026 Data do Recibo10/08/2026
Prazo Final11/03/2026 Data do Retorno11/03/2026


Observações:


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