Informações Básicas

Código	20250200075	Protocolo	8325
Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/23/2025

Despacho

10/30/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/19/2026	Número do Ofício	GP Nº 580/CMRJ
Data do Ofício	05/18/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/19/2026
Pág. do DCM da Publicação	4-5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

300

Data Lei

05/18/2026

Observações:

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