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PROJETO DE LEI Nº 2778-A/2024
Dispõe sobre a Semana do Artesão e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica estabelecida a Semana do Artesão no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Durante a Semana do Artesão serão desenvolvidas atividades de promoção e valorização do artesanato, enquanto manifestação de cultura popular, e ações de incentivo à produção e ao comércio do artesanato, bem como à valorização do artesão.

Art. 3º Na Semana do Artesão serão realizadas feiras, oficinas ou exposições de produtos desenvolvidos pelos próprios artesãos do Município.

Art. 4º A Semana do Artesão terá como diretrizes básicas:

I - o fortalecimento e o incentivo do desenvolvimento do artesanato local e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;

II - o debate e proposição de políticas de fomento, para promover o desenvolvimento do setor artesanal carioca;

III - a identificação dos fazeres tradicionais, que possam constituir recurso para a produção artesanal, qualificando-os como suvenires turísticos da cultura carioca;

IV - o estímulo à realização de eventos, feiras, oficinas, exposições dos produtos para comercialização e à busca de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional do artesanato produzido no Município;

V - a promoção da qualificação dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção, através de cursos de capacitação, palestras, seminários e fóruns; e

VI - a conscientização da comunidade municipal sobre a importância do artesão e do artesanato como fonte geradora de emprego e renda e fomento para o turismo e cultura local.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de março de 2025.


Vereador WILLIAN COELHO

no exercício da Presidência

Informações Básicas
Código20240302778 Protocolo3791
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/12/2023 Despacho 01/04/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/12/2025 Data do Recibo03/12/2025
Prazo Final04/02/2025 Data do Retorno03/31/2025


Observações:


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