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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1147/2025, que “INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto: Vereador Marcos Dias

Relatora: Vereadora Rosa Fernandes

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1147/2025 que institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Doenças Raras no Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de registrar, monitorar e promover o acesso dessa população a políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social, educação, mobilidade urbana e inclusão.

A proposta estabelece competências administrativas à Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos municipais correlatos, além de prever direitos e benefícios aos inscritos no cadastro, tais como prioridade de atendimento, gratuidade no transporte público municipal, suporte psicossocial, acompanhamento domiciliar e acesso prioritário a medicamentos e tratamentos.

II – VOTO DA RELATORA

A matéria apresenta relevante interesse público e evidente caráter social, voltado à proteção e inclusão das pessoas com doenças raras. Entretanto, verifica-se que a implementação das medidas previstas no projeto possui potencial de geração de despesas públicas de natureza continuada.

A criação e manutenção do Cadastro Municipal demandará estrutura administrativa específica, sistemas de gerenciamento de dados, integração entre secretarias, além de recursos humanos e tecnológicos necessários à operacionalização e proteção das informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Além disso, o art. 3º da proposição institui benefícios e serviços públicos que podem acarretar significativo impacto financeiro ao Município, dentre eles:

· gratuidade no transporte público municipal, inclusive para acompanhante;

· suporte psicológico e psicossocial gratuito;

· acompanhamento domiciliar por equipes multidisciplinares;

· acesso prioritário a medicamentos e tratamentos específicos;

· adequações educacionais e atendimento prioritário na rede municipal.

Tais previsões podem implicar aumento de despesas nas áreas de saúde, assistência social, educação e transportes, sem que o projeto apresente estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em desacordo com os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante do exposto, embora reconhecendo o mérito social da iniciativa, nosso parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1147/2025.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 19 de maio de 2026, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1147/2025, de autoria do Vereador Marcos Dias.