Informações Básicas

Código	20260302377	Protocolo	16403
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/16/2026

Despacho

06/22/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

10/14/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9659

Data da Lei

10/13/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	10/14/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	2

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