Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 9.073, de 7 de outubro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 3591, de 2024, de autoria do Senhor Vereador Dr. Rogerio Amorim, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos hospitais municipais acerca da Lei n° 8.147, de 6 de novembro de 2023, que regulamenta o exercício do direito à visitação aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde pública”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20240303591	Protocolo	9639
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/24/2024

Despacho

10/15/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/08/2025	Número do Ofício	M-PVTR/nº 536
Data do Ofício	10/07/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	10/08/2025
Pág. do DCM da Publicação	2/3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9073/2025

Data Lei

10/07/2025

Observações:

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