Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2622/2026, QUE “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor: Vereador Átila Nunes

Relator: Vereador Dr. Gilberto


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 2622/2026, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

A proposição foi regularmente encaminhada a esta Comissão para exame de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, conforme dispõe o art. 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, bem como os dispositivos pertinentes da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, que estabelece normas acerca da redação e técnica legislativa no Município.

II – VOTO DO RELATOR

No tocante aos aspectos formais, a proposição observa os requisitos previstos no art. 223 do Regimento Interno, bem como os princípios redacionais estabelecidos Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, assegurando clareza, precisão e ordem lógica do texto normativo.

Quanto ao aspecto material, verifica-se a competência legislativa da Câmara Municipal para dispor sobre a matéria, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, combinado com os arts. 30, I, 67, III, 69, 152 e 153 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Salienta-se que não se constata qualquer mácula de inconstitucionalidade ou de usurpação de competência de outro ente federativo ou Poder, tampouco ofensa aos direitos fundamentais e aos princípios constitucionais. A proposta encontra-se em harmonia com os princípios do Estado Democrático de Direito, da legalidade e da separação dos Poderes, previstos na Constituição Federal, bem como com os demais princípos e normas que regem a ordem constitucional brasileira.

Nesse sentido, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2622/2026.


Sala da Comissão, 21 de setembro de 2026.




Vereador Dr. Gilberto
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de setembro de 2026, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2622/2026, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes.


Sala da Comissão, 21 de setembro de 2026.




Vereador Átila Nunes
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Vogal


Informações Básicas
Código20260302622Protocolo17970
AutorVEREADOR ÁTILA NUNESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/03/2026Despacho09/08/2026

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/17/2026Data de Fim Prazo 10/01/2026

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 09/21/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/25/2026Pág. do DCM da Publicação 38/39
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 22ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/19/2026Pág. do DCM da Publicação 47



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 17/09/2026, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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