M-A/nº 531 Em 6 de outubro de 2025.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 187-A, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a autorização para implementação de unidade de saúde com internação nos lotes que compreendem a edificação localizada na Avenida Pasteur nos 138 e 146 e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Art. 1º Fica permitida a implantação de unidade de saúde com internação, nos lotes 1 e 2 do PAL 32715, os quais compreendem a edificação localizada na Avenida Pasteur nº 138 e 146, no bairro de Botafogo.

Parágrafo único. Fica estendida às demais instituições de saúde, públicas ou privadas, a autorização prevista no caput para instalação e/ou ampliação de unidade de saúde com internação nos bairros compreendidos na IV Região Administrativa.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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