Informações Básicas

Código	20250301215	Protocolo	7425
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/28/2025

Despacho

09/08/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/19/2026	Número do Ofício	GP Nº 591/CMRJ
Data do Ofício	05/18/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/19/2026
Pág. do DCM da Publicação	9-10	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9411

Data Lei

05/18/2026

Observações:

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