Resultado Final


LEI Nº 9.489, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301037 Protocolo415
AutorVEREADOR JAIR DA MENDES GOMES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/06/2025 Despacho08/13/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/30/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9489 Data da Lei06/26/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 06/30/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6


Observações:


Atalho para outros documentos