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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1012/2025 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA POPULAÇÃO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A CONFEITARIA ITAJAÍ, LOCALIZADA NA RUA GONÇALVES DIAS Nº 8, NO BAIRRO DO CENTRO.”
Autor: Vereador Pedro Duarte
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ADITIVA)
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1012/2025 propõe o reconhecimento da Confeitaria Itajaí, localizada à rua Gonçalves Dias n° 8, no bairro do Centro como patrimônio cultural do Município do Rio de Janeiro, em razão de seu valor histórico, simbólico, social e cultural, nos termos do art. 216 da Constituição da República e da legislação municipal correlata.
II – VOTO DO RELATOR
A proposição sob exame insere-se no campo da competência legislativa municipal, conforme o art. 30, incisos I e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo ainda reforçada pelas disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, especialmente o art. 44, inciso XIV, que atribui à Câmara Municipal a competência para legislar sobre o “tombamento de bens móveis ou imóveis e criação de áreas de especial interesse”.
Embora o referido dispositivo da Lei Orgânica mencione expressamente o tombamento de bens materiais, a interpretação sistemática e teleológica, em conformidade com os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, autoriza sua aplicação, por analogia, ao reconhecimento legislativo de bens culturais imateriais, como forma de promover e proteger manifestações identitárias e a memória coletiva da comunidade local.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da ACO 1208, com a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consolidou entendimento no sentido de que:
“O procedimento do tombamento se divide em duas fases, quais sejam: provisória e definitiva.A fase provisória constitui-se mediante ato de natureza declaratória e ostenta caráter preventivo, de sorte que se consiste em etapa preparatória para sua implementação posterior pelo Poder Executivo.” (ACO 1208, voto do relator)
Por extensão lógica, o reconhecimento legislativo de um bem como patrimônio cultural imaterial pode ser compreendido como medida de caráter declaratório e provisório, cuja eficácia plena dependerá dos trâmites e registros formais a serem conduzidos pelo Poder Executivo, nos moldes do §1º do art. 216 da Constituição Federal.
Considerando que a proposição trata de patrimônio imaterial, mas faz referência a um restaurante com local fixo, cabe propor emenda aditiva para delimitar que o reconhecimento abranja as práticas e manifestações vinculadas a “Confeitaria Itajaí” realizados no local, preservando seu valor cultural e social como ponto de encontro tradicional da região central e garantindo maior precisão e adequação ao objeto protegido.
Trata-se, portanto, de uma manifestação legítima do Poder Legislativo, fundada no interesse local e na proteção de bens culturais relevantes, sem que haja substituição dos procedimentos técnico-administrativos a cargo do órgão competente da Administração Pública.
Nesse sentido, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ADITIVA do Projeto de Lei nº1012 /2025.
Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 18 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ADITIVA, ao Projeto de Lei nº1012 /2025, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte.
Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal
EMENDA ADITIVA Nº 1
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Adicione novo artigo ao Projeto de Lei nº 1012/2025, preferencialmente após o art. 1º renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
“Artigo Novo: O reconhecimento previsto nesta lei inclui as práticas e tradições da Confeitaria Itajaí, realizadas no local.”
Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal