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Texto Parecer (clique aqui)

Da Comissão Permanente de Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 245/2025 que “DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA FLORESTA DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores do Projeto: Vereadores César Maia e Flávio Valle.
Relator: Vereador Diego Faro.

Trata-se de Projeto de Lei nº 245/2025, de autoria dos nobres Vereadores César Maia e Flávio Valle, que tem como objetivo a municipalização da Floresta da Tijuca para fins de gestão, preservação e conservação.

A proposta recebeu da Comissão Permanente de Justiça e Redação parecer pela sua constitucionalidade com a proposição das emendas nºs 1 e 2.

Quanto ao mérito, sob o prisma da proteção ao meio ambiente, a proposta é louvável na medida em que visa incrementar a proteção e preservação da Floresta da Tijuca e, consequentemente, de sua biodiversidade e ecossistemas, promovendo seu desenvolvimento sustentável e gestão participativa, bem como fomentar a educação ambiental e a conscientização da população sobre a importância de sua preservação.

A previsão de elaboração de um Plano de Gestão da Floresta da Tijuca, em parceria com a sociedade civil, instituições de pesquisa, ONGs ambientais, associações de moradores, operadores turísticos, entidades esportivas, religiosas e órgãos públicos, com a criação de um Conselho Gestor composto por representantes do Município, do Santuário Arquidiocesano Cristo Redentor, da sociedade civil e de instituições de pesquisa, destinando recursos orçamentários para a implementação do Plano de Gestão e para a manutenção da Floresta, sendo pertinente observar que o projeto em análise deixa expresso que não afetará os direitos dos proprietários de terras dentro da floresta.

Desta forma, o voto do Relator é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 245/2025, observadas as emendas nº 1 e 2 da Comissão Permanente de Justiça e Redação.

A Comissão Permanente de Meio Ambiente, em reunião realizada em 27 de outubro de 2025, aprovou o Parecer do Relator, Vereador Diego Faro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 245/2025, de autoria dos nobres Vereadores César Maia e Flávio Valle.