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PARECER

Da Comissão do Idoso ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 55/2025, que “Regulamenta o
termo Territorial Coletivo, instrumento urbanístico instituído pela Lei Complementar n° 270,
de 2024, e dá outras providências.”

Autora: Vereadora Tainá de Paula
Relator: Vereador Felipe Michel

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 55/2025, de autoria da Senhora Vereadora
Tainá de Paula, que “Regulamenta o termo Territorial Coletivo, instrumento urbanístico
instituído pela Lei Complementar n° 270, de 2024, e dá outras providências.”

II – VOTO DO RELATOR
A proposição em tela, no seu escopo, propõe, em razão da acentuada situação de
insegurança de posse que aflige as populações mais vulneráveis da cidade do Rio de Janeiro, a
urgente implementação de novos instrumentos urbanísticos que contribuam para a segurança
de posse em favelas e comunidades urbanas, ampliando as possibilidades de modalidades
adequadas às características de cada localidade. Ademais, a combinação entre a gestão
coletiva do território e a titulação individual dos moradores permite conciliar a maior proteção
do direito à moradia, obtida por meio da mobilização coletiva, com a possibilidade de
atendimento dos interesses individuais e patrimoniais dos moradores, incluindo os idosos, em
relação às suas residências. Portanto, ante a relevância da matéria, que é amplamente
favorável aos interesses da população idosa, meu voto é Favorável ao Projeto de Lei
Complementar n° 55/2025.

Sala da Comissão, 11 de maio de 2026.

Vereador Felipe Michel
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão do Idoso, reunida em 11 de maio de 2026, aprovou o parecer do Relator,
Senhor Vereador Felipe Michel, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar n° 55/2025,
de autoria da Senhora Vereadora Tainá de Paula.

Sala da Comissão, 11 de maio de 2026.

Vereador FELIPE MICHEL
Presidente

Vereador DEANGELES PERCY
Vice-Presidente

Vereador DIEGO FARO
Vogal

Prazo alterado para adequação à RESOLUÇÃO Nº 1.673, de 10/09/2025, novo Regimento Interno

Data de Início Prazo

10/27/2025

Data de Fim Prazo

11/03/2025

Comissão	Comissão do Idoso	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR FELIPE MICHEL

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	05/11/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer	05/13/2026	Pág. do DCM da Publicação	43/44
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR DIEGO FARO

Ata

7ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

05/15/2026

Pág. do DCM da Publicação

52

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