Informações Básicas

Código	20240303412	Protocolo	8431
Autor	VEREADOR ÁTILA NUNES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/01/2024

Despacho

08/08/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/07/2026	Número do Ofício	GP Nº 553/CMRJ
Data do Ofício	05/06/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/07/2026
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9375

Data Lei

05/06/2026

Observações:

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