Resultado Final


LEI Nº 9.063, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20250300123 Protocolo319
AutorVEREADOR PEDRO DUARTE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/18/2025 Despacho03/10/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/30/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9063/2025 Data da Lei09/29/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/30/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 9/10


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