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Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 638/2025, que “INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DAS ENTREGADORAS E ENTREGADORES”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor do Projeto: VEREADORA MAÍRA DO MST
Relator: VEREADOR MARCOS DIAS
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 638/2025, de autoria da Vereadora Maíra do MST, que INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DAS ENTREGADORAS E ENTREGADORES”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
II – VOTO DO RELATOR
A presente propositura visa instituir o “Selo Empresa Amiga dos entregadores” para as empresas e estabelecimentos que disponham de suas dependências para o uso de seus prestadores de serviços e que concomitantemente promovam ações comprometidas em assegurar o direito à alimentação às entregadores que prestam serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
Tal proposta faz-se imprescindível diante da atual constatação que assola a realidade contemporânea: a fome e insegurança alimentar entre aqueles que entregam alimentos.
Tal pauta está relacionada à justiça social e a responsabilidade comum na qual assegura condições mínimas de dignidade, saúde e segurança alimentar àqueles que constroem uma das atividades de maior impacto na sociedade urbana contemporânea.
Instituir e criar o Selo Amigo demonstra um compromisso com a realidade laboral de centenas de trabalhadores cariocas que prestam serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
Por estas razões meu parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 29 de Setembro de 2025
Vereador MARCOS DIAS
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, reunida em 29 de Setembro 2025, aprovou o parecer do Relator, Vereador Marcos Dias, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 638/2025 de autoria da Vereadora Maíra do MST.
Sala da Comissão, 29 de Setembro de 2025
Vereador MARCOS DIAS
Presidente
Vereador RAFAEL SATIÊ
Vice-Presidente
Vereador FLÁVIO PATO
Vogal