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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DE CULTURA; DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; DE TURISMO; DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA; DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS; E DE ASSUNTOS URBANOS AO PROJETO DE LEI Nº 785/2025, QUE “INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE SAN SEBASTIÁN, NA ESPANHA, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”

Autor do Projeto: Vereador Cesar Maia

Relator da Comissão de Justiça: Átila Nunes

Relator de mérito: Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 785/2025, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, que propõe a inclusão da cidade de San Sebastián, localizada na Espanha, como cidade-irmã do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal relativa às cidades-irmãs

II – VOTO DOS RELATORES

PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A proposição atende aos requisitos formais do art. 222 do Regimento Interno e à técnica legislativa. A matéria está amparada pelos artigos 30, incisos I e IV, alínea “l”, da Lei Orgânica do Município, e a iniciativa é compatível com o disposto no art. 69 do mesmo diploma legal.

PELO MÉRITO

No mérito, a proposta representa importante iniciativa de diplomacia urbana, fortalecendo os laços internacionais do Município com uma cidade reconhecida mundialmente por sua tradição cultural, excelência gastronômica, qualidade de vida e patrimônio histórico. A parceria com a cidade de San Sebastián, na Espanha, nas áreas cultural, social, científica, turística, tecnológica, econômica, de esporte, comercial, política, urbanística, de desenvolvimento da administração local e de patrimônio histórico promove intercâmbios benéficos e valoriza a atuação do Rio de Janeiro em redes internacionais de cidades.

Diante do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 785/2025.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Relações Internacionais; de Cultura; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; de Turismo; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; de Esportes, Lazer e Eventos; e de Assuntos Urbanos, em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2025, aprovaram o voto dos Relatores, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE, e Vereador Inaldo Silva, no MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 785/2025, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.