Resultado
Final
LEI Nº 9.071, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250300785
Protocolo
5007
Autor
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR FLAVIO VALLE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/04/2025
Despacho
06/23/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/30/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9.071
Data da
Lei
09/29/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/30/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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