Resultado Final


LEI Nº 9.433, DE 26 DE MAIO DE 2026.

Informações Básicas

Código20240303604 Protocolo9871
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/17/2024 Despacho10/21/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/27/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9433 Data da Lei05/26/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/27/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 7


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