Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1351/2025

EMENTA:

INSTITUI A ORNAMENTAÇÃO DA CIDADE PARA O PERÍODO DO NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a política pública de ornamentação natalina, destinada à decoração de logradouros, praças, parques, prédios públicos e demais espaços de interesse coletivo durante o período do Natal.

Art. 2º A ornamentação terá como objetivos:

I – valorizar a tradição cultural e artística do Natal;

II – promover o espírito de confraternização, solidariedade e convivência comunitária;

III – incentivar o turismo e o comércio local, gerando impacto positivo para a economia do Município;

IV – contribuir para a revitalização de espaços públicos e para o fortalecimento da identidade cultural carioca.

Art. 3º A execução da política pública de ornamentação natalina ficará a cargo do órgão competente, que deverá coordenar, planejar e fiscalizar as ações previstas:

I – instalar iluminação cênica e decorativa em ruas, avenidas, praças, parques, prédios e monumentos públicos, de forma a valorizar a ambiência natalina e promover o embelezamento urbano;

II – montar árvores de Natal, presépios, guirlandas, painéis temáticos e demais elementos característicos da festividade, em pontos estratégicos da cidade, com atenção especial a locais de grande circulação de pessoas e relevância turística;

III – organizar e apoiar a realização de eventos culturais, musicais, artísticos e comunitários de caráter natalino em espaços públicos, incentivando a participação popular e fomentando a valorização das tradições culturais e religiosas associadas ao período; e

IV – promover a integração entre órgãos municipais, entidades privadas, organizações da sociedade civil e demais parceiros interessados, com vistas à ampliação do alcance e da qualidade das ações.

Art. 4º A ornamentação natalina será realizada anualmente, preferencialmente entre o dia 1º de dezembro e o dia 6 de janeiro, respeitado o calendário oficial de eventos do Município.

Art. 5º Com a finalidade de viabilizar a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação com a iniciativa privada, organizações da sociedade civil e entidades representativas de moradores e comerciantes para:

I – custear, apoiar ou patrocinar a ornamentação natalina;

II – promover concursos de decoração envolvendo bairros, ruas e estabelecimentos comerciais; e

III – incentivar a participação comunitária e voluntária no processo de decoração.

Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de setembro de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_3671.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/23/2025	Despacho	09/29/2025
Publicação	09/30/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	29/30		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Turismo, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 29/09/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1351/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1351/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250301351 INSTITUI A ORNAMENTAÇÃO DA CIDADE PARA O PERÍODO DO NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250301351 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/30/2025 Vereador Zico Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1174/2025 10/08/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/20/2025 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 05/27/2026 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/18/2026 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/18/2026 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA ALANA PASSOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/18/2026 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/18/2026 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/18/2026 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/18/2026 Discussão Primeira => Proposição 1351/2025 => Encerrada 06/18/2026 Votação => Proposição 1351/2025 => Aprovado (a) (s) 06/18/2026 Discussão Segunda => Proposição 1351/2025 => Encerrada 06/26/2026 Votação => Proposição 1351/2025 => Aprovado (a) (s) 06/26/2026 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/01/2026 Vereador Zico Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/22/2026 Resultado Final => 20250301351 => Lei 9548 07/22/2026 Arquivo 07/22/2026