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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1101/2025, QUE “CRIA O CARTÃO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL INFANTIL ‘CARTÃO CIDADÃO CRIANÇA’, DESTINADO A CRIANÇAS DE ZERO A DOZE ANOS ATENDIDAS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Leniel Borel
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1101/2025, de autoria do Vereador Leniel Borel, que institui o Cartão Cidadão Criança, destinado à identificação social e ao acompanhamento integrado de crianças atendidas pelos serviços públicos municipais.
A proposição prevê a disponibilização do cartão em formatos físico e digital, com informações relacionadas à educação, saúde e assistência social, mediante adesão facultativa e consentimento dos responsáveis legais. Estabelece mecanismos de integração de dados, acompanhamento intersetorial e possibilidade de celebração de convênios.
II – VOTO DO RELATOR
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições, nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
A matéria insere-se na competência legislativa municipal estabelecida pelo art. 30, I e II, da Constituição Federal, por tratar da organização e da integração de serviços públicos de interesse local, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Encontra igualmente fundamento no art. 227 da Constituição Federal, que consagra a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, bem como nos arts. 12 e 30, XXII, XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, relativos à proteção da infância e à prestação de serviços públicos essenciais.
Sob o aspecto da constitucionalidade material, a instituição de instrumento de identificação social destinado a facilitar o acompanhamento de crianças atendidas pela rede municipal harmoniza-se com o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente com o princípio da proteção integral. A integração das informações referentes aos serviços municipais constitui finalidade legítima de política pública, desde que preservados os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à igualdade e à proteção de dados pessoais, previstos no art. 5º, X e LXXIX, da Constituição Federal.
Quanto à iniciativa, a proposição não cria cargos, órgãos ou nova estrutura administrativa. A instituição de instrumento de identificação social, ainda que possa gerar despesas para a Administração, não constitui, por si só, matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 917 da repercussão geral, fixou o seguinte entendimento:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.”
(ARE 878.911 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29/9/2016, Plenário, DJe de 11/10/2016, Tema 917).
Entretanto, o art. 6º do projeto, ao determinar que a gestão do cartão seja realizada por plataforma integrada da Prefeitura, com acesso de secretarias municipais especificamente identificadas, estabelece solução operacional e interfere na definição dos meios administrativos de implementação da política pública.
No campo da proteção de dados pessoais, a redação do art. 2º exige adequação, uma vez que prevê a inclusão de histórico vacinal, atendimentos de saúde e registros de acompanhamento psicossocial em cartão dotado de mecanismo de acesso rápido. Essas informações possuem natureza sensível ou especialmente protegida e não devem ser diretamente disponibilizadas por meio de identificação acessível a terceiros. A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente seus arts. 6º, 11, 14, 23 e 26, exige que o tratamento e o compartilhamento de dados observem finalidades determinadas, necessidade, segurança e o melhor interesse da criança.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade do compartilhamento de informações entre órgãos públicos, desde que assegurados mecanismos efetivos de proteção dos dados pessoais:
“Assim, é necessária a instituição de controle efetivo e transparente da coleta, armazenamento, aproveitamento, transferência e compartilhamento desses dados, bem como o controle de políticas públicas que possam afetar substancialmente o direito fundamental à proteção de dados.”
(ADI 6.649, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 15/9/2022, Plenário, DJe de 19/6/2023).
A proteção constitucional dos dados pessoais não impede a integração de informações entre os serviços municipais, mas exige que os registros de saúde e acompanhamento psicossocial permaneçam sujeitos a mecanismos de acesso restrito, compatíveis com a finalidade do atendimento e com as atribuições dos agentes autorizados. A adequação do art. 2º permite preservar as funcionalidades do Cartão Cidadão Criança sem exposição desnecessária de informações pessoais.
Também se mostra necessária a adequação do inciso III do art. 5º, para esclarecer que a utilização facultativa do cartão não constitui condição para o exercício da prioridade legal de atendimento assegurada às crianças, nem para o acesso aos serviços públicos. A identificação social deve facilitar a efetivação de direitos, sem criar distinção indevida entre crianças portadoras e não portadoras do documento.
Quanto à técnica legislativa, a proposição, com a emenda adotada, atende à Lei Complementar municipal nº 48/2000 e aos requisitos do art. 223 do RICMRJ, atendendo aos requisitos formais e preservando a separação de Poderes.
Diante do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1 ao Projeto de Lei nº 1101/2025.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1 do Projeto de Lei nº 1101/2025, de autoria do Vereador Leniel Borel.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Modificam-se os arts. 2º, 5º, inciso III, e 6º do Projeto de Lei nº 1101/2025, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º O Cartão Cidadão Criança poderá ser disponibilizado em formato físico ou digital, com código de resposta rápida (QR Code) ou outro mecanismo seguro de identificação, contendo apenas os dados cadastrais necessários à identificação da criança e de seus responsáveis legais.
Parágrafo único. Os dados relativos à matrícula escolar, ao Número de Identificação Social - NIS, ao Cadastro Único, ao histórico vacinal e de atendimentos de saúde e aos registros de acompanhamento psicossocial poderão ser utilizados para as finalidades previstas nesta Lei, mediante acesso restrito aos agentes autorizados, conforme suas atribuições e a necessidade do atendimento, vedada sua exposição direta por meio do Cartão.
(...)
Art. 5º (...)
III – facilitar o acesso aos serviços de assistência social, saúde e demais programas municipais, observadas as prioridades legalmente asseguradas, independentemente da apresentação do Cartão; (...)
Art. 6º A integração e o compartilhamento de informações entre os serviços municipais competentes observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, necessidade, segurança e proteção do melhor interesse da criança, cabendo ao Poder Executivo definir os instrumentos tecnológicos e os procedimentos administrativos necessários à implementação da política pública.”
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal