Resultado
Final
LEI Nº 9.094, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250300616
Protocolo
4258
Autor
VEREADOR LENIEL BOREL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/20/2025
Despacho
05/26/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/14/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9.094
Data da
Lei
10/13/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/14/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
10/11
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