Informações Básicas

Código	20260301884	Protocolo	11893
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/03/2026

Despacho

03/12/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

07/14/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9532

Data da Lei

07/13/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	07/14/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	2

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