Resultado
Final
LEI Nº 9.280, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
.
Informações Básicas
Código
20250300442
Protocolo
2825
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/10/2025
Despacho
05/06/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
02/27/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9280/2026
Data da
Lei
02/26/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
02/27/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
2
Observações:
Atalho para outros documentos