Resultado Final


LEI Nº 9.280, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250300442 Protocolo2825
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/10/2025 Despacho05/06/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação02/27/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9280/2026 Data da Lei02/26/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 02/27/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


Observações:


Atalho para outros documentos