Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA BRECHOLEIRAS
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 149/2025, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA BRECHOLEIRAS”.

Autoria: Vereador Diego Vaz

Relator: Vereador Átila Nunes


(PELA REJEIÇÃO AO VETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise, para fins de minuta de parecer, do Veto Total ao Projeto de Lei nº 149/2025, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA BRECHOLEIRAS”, de autoria do Senhor Vereador Diego Vaz.

Não foram disponibilizadas razões específicas de veto. Examina-se, portanto, a hipótese de objeção fundada na alegada reserva administrativa do Poder Executivo para o reconhecimento e a proteção de bens culturais imateriais.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição insere-se na competência municipal para proteger o patrimônio histórico-cultural de interesse local, nos termos do art. 30, IX, da Constituição Federal, em consonância com os arts. 215 e 216, que asseguram a proteção das manifestações culturais e da memória coletiva.

Conforme a justificativa, a Feira Brecholeiras reúne semanalmente expositoras em Madureira e teve origem, em 2010, em encontros de troca organizados por mulheres. Seu reconhecimento busca valorizar práticas de circulação de saberes, sociabilidade e expressão comunitária, que podem transcender a atividade comercial isoladamente considerada.

A Lei Orgânica do Município, no art. 44, XIV, reconhece a atuação legislativa em matéria de proteção patrimonial, embora mencione o tombamento de bens materiais. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.670/AM, admitiu a proteção cultural por ato legislativo declaratório, com a continuidade do procedimento administrativo. O precedente trata de tombamento material e é utilizado aqui apenas por analogia, sem equipará-lo ao registro de bem imaterial.

A Lei Complementar municipal nº 270/2024, especialmente seus arts. 243 a 247, distingue a identificação de práticas culturais dos instrumentos técnicos de proteção, entre eles o dossiê, o registro e o plano de salvaguarda. O Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003, disciplina o registro municipal, cuja formalização depende da análise pelos órgãos competentes.

O parágrafo único do art. 1º e o art. 2º do projeto devem ser compreendidos em conformidade com essa disciplina. A adoção dos atos necessários e o apoio a iniciativas de valorização não dispensam avaliação técnica, não determinam inscrição automática em livro de registro e não autorizam a criação de órgãos, procedimentos ou despesas à margem das competências e disponibilidades legais da Administração.

Assim interpretada, a proposição exprime reconhecimento legislativo do interesse cultural da feira, sem substituir a decisão administrativa sobre o registro definitivo ou interferir na organização interna do Poder Executivo. A simples previsão de providências de execução, no âmbito das atribuições já existentes, não basta, por si, para caracterizar usurpação de iniciativa.

Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL, caso fundamentado exclusivamente na alegação de competência privativa do Poder Executivo para o reconhecimento legislativo do patrimônio cultural imaterial, preservada a necessária observância do procedimento administrativo de registro.


Sala da Comissão, 9 de novembro de 2026.


Vereador Átila Nunes
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de novembro de 2026, aprovou o voto do relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO do Projeto de Lei nº 149/2025, de autoria do Senhor Vereador Diego Vaz.
Sala da Comissão, 9 de novembro de 2026.



Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20250300149
Document Link Icon
Protocolo398
AutorVEREADOR DIEGO VAZRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/18/2025Despacho03/10/2025

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/21/2026Data de Fim Prazo 11/05/2026

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto Data da Reunião 11/09/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/10/2026Pág. do DCM da Publicação 16/17
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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