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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 860/2025 que "INSTITUI O PROGRAMA DESPAVIMENTA! RIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"

Autor do Projeto: DIEGO FARO

Relatora: Vereadora Rosa Fernandes

(CONTRÁRIO)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 860/2025 que institui o Programa Despavimenta! Rio, com o objetivo de promover a remoção de pavimentos considerados desnecessários em calçadas e espaços públicos e privados, ampliando áreas permeáveis, incentivando a arborização urbana e a implantação de Soluções baseadas na Natureza – SbN.

O projeto estabelece diretrizes para atuação dos órgãos municipais competentes, prevê a participação da sociedade civil, a elaboração de normas técnicas e a regulamentação posterior pelo Poder Executivo.

II – VOTO DA RELATORA

Sob a ótica orçamentária e financeira, observa-se que a proposta possui conteúdo predominantemente programático e orientador, estabelecendo diretrizes para a execução de políticas públicas relacionadas à arborização urbana, drenagem e sustentabilidade ambiental.

Todavia, a implementação efetiva do Programa Despavimenta! Rio poderá demandar a realização de atividades administrativas adicionais pelos órgãos municipais responsáveis, incluindo:

· identificação e mapeamento de áreas prioritárias;

· elaboração e divulgação de normas técnicas;

· fiscalização das intervenções realizadas;

· manutenção de cadastros;

· promoção de campanhas educativas e de conscientização;

· apoio logístico a eventuais mutirões e ações comunitárias.

Embora o art. 3º utilize a expressão "poderá ser desenvolvido" pelos órgãos competentes, conferindo caráter facultativo a diversas ações, o projeto cria nova política pública municipal e atribui competências administrativas específicas ao Poder Executivo, gerando potencial incremento de despesas operacionais e administrativas.

Adicionalmente, o art. 11 prevê que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário, reconhecendo expressamente a possibilidade de ocorrência de gastos públicos para sua implementação.

A proposição não apresenta estimativa do impacto orçamentário-financeiro, impossibilitando a aferição precisa dos reflexos financeiros decorrentes da medida, estando, portanto, em desacordo com o art. 16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe destacar que a maior parte das ações previstas poderá ser absorvida pela estrutura administrativa já existente dos órgãos municipais responsáveis pela conservação, arborização e drenagem urbana. Entretanto, o impacto financeiro está relacionado à ampliação de atividades de fiscalização, cadastramento, regulamentação e apoio operacional às ações do programa.

Portanto, nosso parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 860/2025.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 25 de agosto de 2026, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 860/2025, de autoria do Vereador DIEGO FARO.