Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO N.º 1.464 | 2025
PROJETO DE LEI N.º 1.721/2025, QUE “INCLUI O DIA DA AMIZADE RIO-ARMÊNIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.”.
AUTORIA: VEREADOR PEDRO DUARTE
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
Em pesquisa realizada em bancos de dados da CMRJ foi encontrada a seguinte proposição correlata ao presente projeto:
Lei n.º 4.705/2007 (Projeto de Lei n° 1.142/2007), de autoria do Vereador Stepan Nercessian, que “Institui o Dia em Homenagem e Solidariedade ao Povo Armênio pela passagem do genocídio ocorrido contra essa nação em 24 de abril de 1915.”. Revogada por Consolidação à Lei n° 5.146/2010.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000
O projeto está em conformidade com a Lei Complementar n°48/2000.
2.2. PARECER NORMATIVO CJR N.º 9/2025
O projeto atende aos requisitos do mencionado Parecer Normativo, contudo, na redação do art.1°, recomenda-se observar o disposto nas Disposições Completares, Item 1, do Parecer supracitado.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 223
O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre a matéria se fundamenta no art. 44, caput, da LOM.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 5 dejaneiro de 2026.
HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2