Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
2256/2023
EMENTA
DO PROJETO
:
DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA - MOTOTÁXI E MOTOFRETE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es) :
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Emenda
Nº
2
EMENTA :
ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 2256/2023
Autor(es):
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Texto da
Emenda
Art. 1º O caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 2256/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica facultada ao autorizatário do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi e do Serviço de Transporte de Cargas por Motocicleta - Motofrete a exploração comercial de publicidade exterior, por meio de adesivos e mídias afixadas em motocicletas devidamente cadastradas para a prestação desses serviços no Município do Rio de Janeiro, observadas as disposições da Lei Complementar nº 269, de 12 de dezembro de 2023, e sua regulamentação específica."
(...)
Plenário Teotônio Villela, 8 de maio de 2025
Vereador Rafael Aloisio freitas
Comissão de Justiça e Redação
Vereador Dr. GILBERTO
Vice-Presidente
Vereador INALDO SILVA
Vogal
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente
Vereador JORGE FELIPPE
Vogal (Interino)
Comissão de Transportes e Trânsito
Vereador MARCELO DINIZ
Presidente
Vereador FLAVIO PATO
Vice-Presidente (Interino)
Vereador POUBEL
Vogal
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Presidente
Vereador RENATO MOURA
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FERNANDO ARMELAU, VEREADOR JORGE CANELLA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADOR WAGNER TAVARES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA HELENA VIEIRA
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20230302256
Autor do Projeto
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Protocolo
018933
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
.
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Nº
da Emenda
2
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
05/15/2025
Despacho
05/15/2025
Publicação
05/16/2025
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
95/96
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
05/15/2025
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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