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PROJETO DE LEI Nº 572/2025
Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica reconhecido, no Município do Rio de Janeiro, o Símbolo Internacional de Acessibilidade criado pela Organização das Nações Unidas, conforme o anexo único desta Lei.

Art. 2º Os estabelecimentos e espaços públicos e privados que observam o direito de acessibilidade deverão utilizar em sua programação visual o novo símbolo, na forma que dispõe o art. 1º.

Parágrafo único. A sinalização existente até a edição desta Lei será progressivamente adaptada ao que determina o caput, quando da sua conservação e reparo, ou decorridos quatro anos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de maio de 2025.


ANEXO ÚNICO
Anexo Novo Símbolo Acessibilidade.doc - Anexo Novo Símbolo Acessibilidade.doc


JUSTIFICATIVA


O projeto em tela reconhece e estimula no Município do Rio de Janeiro aquilo que o Senado Federal aprovou recentemente - a substituição do Símbolo Internacional de Acesso pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade, criado em 2015 pela ONU. O símbolo com a imagem de um cadeirante é substituído por outro que engloba todos os tipos de deficiência e acessibilidade.

Texto Original:

PROJETO_2557.pdf - PROJETO_2557.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/13/2025Despacho 05/20/2025
Publicação 05/21/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 183/2025 por versar sobre temática normativa concorrente.
.
Em 20/05/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for RECONHECE O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250300572 => {ARECONHECE O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250300572 => {A imprimir }05/21/2025Vereador Paulo MessinaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 183/202505/21/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 183/2025 => Desanexação de projeto08/14/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 572/2025 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno08/14/2025
Blue right arrow Icon Arquivo08/14/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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