Resultado
Final
LEI Nº 9.300, DE 25 DE MARÇO DE 2026
.
Informações Básicas
Código
20250301458
Protocolo
8954
Autor
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/14/2025
Despacho
10/20/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/26/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9300
Data da
Lei
03/25/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
03/26/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4-5
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