Resultado Final


LEI Nº 9.300, DE 25 DE MARÇO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301458 Protocolo8954
AutorVEREADOR JAIR DA MENDES GOMES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/14/2025 Despacho10/20/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/26/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9300 Data da Lei03/25/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 03/26/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4-5


Observações:


Atalho para outros documentos