Resultado Final


LEI Nº 9.584, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260302013 Protocolo13421
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/31/2026 Despacho04/01/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/10/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9584 Data da Lei09/09/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/10/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 11-12


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