Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

445

setembro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 719, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor Vereador Wagner Tavares, que Inclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação Filantrópica a Arte Salva Vidas como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 719/2025

Inclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação Filantrópica a Arte Salva Vidas como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR WAGNER TAVARES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída a Associação Filantrópica a Arte Salva Vidas no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300719	Protocolo	4570
Autor	VEREADOR WAGNER TAVARES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/03/2025

Despacho

06/10/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/05/2025	Data do Recibo	09/16/2025
Prazo Final	07/10/2025	Data do Retorno

Observações:

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