Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66-A/2025

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 44

Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE CULTURA

Texto da Emenda

Inclua-se, no Capítulo II, novo artigo ao PLC nº 66-A/2025 com a seguinte redação:

“Art. novo : No empreendimento denominado Bangu Shopping, situado nas dependências da antiga Fábrica Bangu, somente será admitida nova edificação mediante afastamento mínimo de 97,94 metros em relação ao edifício atualmente em funcionamento, observando-se o limite máximo de 12 (doze) pavimentos, correspondentes a 42 (quarenta e dois) metros de altura.”








Plenário Teotônio Villela, 5 de novembro de 2025.

VEREADOR FELIPE BORÓ

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR ÁTILA NUNES
Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO
Vice-Presidente

VEREADOR INALDO SILVA
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente

VEREADOR JORGE FELIPPE
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADOR PEDRO DUARTE
Presidente

VEREADOR ZICO
Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES
Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

VEREADOR FABIO SILVA
Vice-Presidente

VEREADOR RENATO MOURA
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR DR. GILBERTO
Presidente

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Vice-Presidente

COMISSÃO DE CULTURA

VEREADORA MAÍRA DO MST
Vice-Presidente

VEREADOR RENATO MOURA
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES
Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS
Vice-Presidente

VEREADOR FLÁVIO VALLE
Vogal


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR DIEGO FARO, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR POUBEL, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA TALITA GALHARDO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo estabelecer parâmetros específicos de ocupação e gabarito para o terreno do Shopping Bangu, em razão de suas particularidades urbanísticas e históricas, garantindo a preservação do conjunto arquitetônico da antiga Fábrica Bangu e o adequado ordenamento do entorno.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20250200066 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADOR FELIPE BORÓ, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE CULTURA
Nº da Emenda 44 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 11/01/0069 Despacho 11/06/2025
    Publicação
 11/06/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 35/36 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/05/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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