Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO N.º 967 | 2025

PROJETO DE LEI N.º 1.101/2025, QUE “CRIA O CARTÃO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL INFANTIL “CARTÃO CIDADÃO CRIANÇA”, DESTINADO A CRIANÇAS DE ZERO A DOZE ANOS ATENDIDAS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: Vereador LENIEL BOREL

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei n.º 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica que não há proposições correlatas/similares ao presente em seu banco de dados.

2 TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1 LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000

Convém observar o art. 9º, IX, da mencionada Lei Complementar em relação ao arts. 2º, IV; 3º, III; e 5º, III, da proposição.

2.2 PARECER NORMATIVO CJR N.º 1/1989

Convém observar o disposto no subitem 6.4 (DAS PROPOSIÇÕES COM REFERÊNCIA EXPRESSA AO MUNICÍPIO) do aludido Parecer em relação ao texto da ementa e do art. 1º da proposição.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica. No entanto, convém verificar a possível incidência do art. 71, II, “b”, da LOM em relação ao art. 6º da proposição.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7 NORMA ESPECÍFICA

Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2025.


JOÃO EDSON PERES CAVALCANTE
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.848-8



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2


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Informações Básicas
Código20250301101 Protocolo6167
AutorVEREADOR LENIEL BOREL Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa CRIA O CARTÃO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL INFANTIL “CARTÃO CIDADÃO CRIANÇA”, DESTINADO A CRIANÇAS DE ZERO A DOZE ANOS ATENDIDAS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 08/12/2025
    Despacho
08/25/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/27/2025 Data do Retorno09/04/2025
Número do Informativo967 Ano do Informativo2025
Data da Publicação09/09/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoJoão Edson Peres CavalcanteResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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