Resultado Final


LEI Nº 9.522, DE 8 DE JULHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301737 Protocolo10812
AutorVEREADOR MARCOS DIAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/11/2025 Despacho12/21/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/09/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9522 Data da Lei07/08/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/09/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 7/8


Observações:


Atalho para outros documentos