Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.819, de 27 de fevereiro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 2309-A, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Vitor Hugo e Eliseu Kessler, que “Dispõe sobre a autorização da entrada do profissional propagandista de produtos farmacêuticos nos hospitais e estabelecimentos da rede pública municipal de saúde na forma que menciona”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230302309	Protocolo	019311
Autor	VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR ELISEU KESSLER	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/15/2023

Despacho

08/23/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/06/2025	Número do Ofício	20
Data do Ofício	02/27/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	02/28/2025
Pág. do DCM da Publicação	4-5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.819

Data Lei

02/27/2025

Observações:

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