Informações Básicas

Código	20260301801	Protocolo	11335
Autor	VEREADOR VITOR HUGO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/19/2026

Despacho

02/26/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/30/2026	Número do Ofício	GP Nº 670/CMRJ
Data do Ofício	06/26/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	06/30/2026
Pág. do DCM da Publicação	12	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9.497

Data Lei

06/26/2026

Observações:

Atalho para outros documentos