Resultado Final


LEI Nº 8.823, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.


Informações Básicas

Código20240303038 Protocolo5791
AutorVEREADOR MARCELO ARAR Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/09/2024 Despacho04/11/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/06/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8.823 Data da Lei02/27/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 02/28/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5-6


Observações:


Atalho para outros documentos