Texto da Redação (clique aqui)

Art. 1º Fica instituído o Programa Visitas Orientadas para Pessoas Idosas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.”

Art. 2º O Programa instituído por esta Lei se direciona às pessoas idosas residentes no Município do Rio de Janeiro, permitindo-lhes conhecer, através de visitação orientada e gratuita, os pontos históricos e turísticos da Cidade.

Parágrafo único. O Programa ambiciona assegurar a ação integrada do órgão competente municipal promovendo a melhoria na qualidade de vida das pessoas idosas incentivando a cultura, em articulação com os setores públicos e privados.

Art. 3º As Visitas Orientadas deverão ser acompanhadas por Guias Turísticos devidamente qualificados.

Art. 4º Só poderá ser beneficiado pelo Programa as pessoas idosas comprovadamente residentes no Município e que tenham acima de sessenta anos completos.

Parágrafo único. A falsidade de informações ou declarações prestadas pelos beneficiários determina o cancelamento de sua participação no Programa, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que possa ser aplicada ao caso.

Art. 5º O Programa deverá ser divulgado nos respectivos sítios da internet, das empresas e instituições que aderirem ao Programa, bem como no Portal da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro.

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação dos objetivos desta Lei.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.