Resultado
Final
LEI Nº 9.124, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
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Informações Básicas
Código
20250300768
Protocolo
5010
Autor
VEREADORA MAÍRA DO MST
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/05/2025
Despacho
06/17/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/29/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9124
Data da
Lei
10/28/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/29/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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