EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Modifique-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 1011/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Quando a conduta prevista no art. 1º for atribuída à criança ou adolescente, o caso deve ser encaminhado ao Conselho Tutelar e à rede municipal de proteção social e de saúde, para adoção das medidas cabíveis, observado o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.”

Pág. do DCM da Publicação	47/48	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

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