Informações Básicas

Código	20240302974	Protocolo	5232
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/19/2024

Despacho

03/26/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/11/2025

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9.044

Data da Lei

09/10/2025

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	09/11/2025
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	6

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